DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 16/1989 ATO ORIGINAL


Ementa: CRIA O DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA NESTE MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/1989

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1280 18/12/2017MENCIONA