Ementa: CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E ALTERA A LEI N°490/2001, DE 30 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNiCIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2003

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Lei Ordinária490/2001 30/07/2001ALTERAArtigo 9º inciso II, item "2" e artigo 12 e incisos.
Lei Ordinária490/2001 30/07/2001MENCIONA

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