DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica 1/1990 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1990
Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária974 18/10/2011MENCIONAArtigo 110, parágrafo 1º
Lei Ordinária964 05/09/2011MENCIONA
Decreto Legislativo96 02/05/2013MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária958 20/07/2011MENCIONAArtigo 15; Artigo 132, seus inciso e parágrafos; Artigo 132, parágrafo 6º
Decreto Legislativo95 02/05/2013MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Resolução94 28/02/2008MENCIONAARTIGO 76
Decreto Legislativo94 02/05/2013MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária936 22/12/2010MENCIONAParágrafos 2° e 6° do Artigo 74
Emenda a Lei Orgânica9 30/03/2005ALTERAinciso VI do artigo 100
Lei Ordinária894 01/07/2010MENCIONAART 132 PARÁGRAFO 6º, ART 15, ART 132
Lei Ordinária894 01/07/2010MENCIONA
Decreto Legislativo89 25/04/2012MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo88 25/04/2012MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária877 08/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária871 08/03/2010MENCIONAANEXO III
Decreto Legislativo87 24/02/2012MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo86 24/02/2012MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo85 21/12/2011MENCIONAArtigo 55, inciso IV; § 2º do artigo 29
Lei Ordinária84 12/07/1991MENCIONAArt. 131, art. 10, art. 33, art. 132 § 6º
Decreto Legislativo84 10/08/2011MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária835 24/08/2009MENCIONA
Decreto Legislativo83 04/05/2011MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária828 27/07/2009MENCIONAARTIGO 15, ARTIGO 132
Lei Ordinária824 19/06/2009MENCIONA
Decreto Legislativo82 04/05/2011MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária811 23/03/2009MENCIONA
Decreto Legislativo81 16/03/2011MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária805 16/03/2009MENCIONAartigo 91, inciso III
Decreto Legislativo80 10/11/2010MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica8 18/06/2003ALTERAartigo 16, artigo 175, artigo 177
Emenda a Lei Orgânica8 18/06/2003REVOGAparágrafo 11 do artigo 100
Decreto Legislativo79 26/05/2010MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo78 05/05/2010MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo77 05/05/2010MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária767 26/05/2008MENCIONAartigo 132, § 6º/ Art. 15, Art. 132
Lei Ordinária755 03/04/2008MENCIONA
Decreto Legislativo75 05/05/2010MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária743 17/12/2007MENCIONA
Decreto Legislativo74 24/03/2010MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo73 10/03/2010MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária723 28/06/2007MENCIONAART. 15 / 132 e seus incisos e parágrafos E artigo 132, § 6º
Decreto Legislativo72 29/12/2009MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo71 22/12/2009MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária709 28/12/2006MENCIONAArtigo 179 inciso I
Decreto Legislativo70 21/12/2009MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Emenda a Lei Orgânica7 04/12/2002ALTERAartigo 21, artigo 24, incisos I, II, III do artigo 29, parágrafo 1º e 2º do artigo 30, caput do artigo 33, caput do artigo 39, inciso VII do artigo 59, caput do artigo 61, parágrago 5º do artigo 62, artigo 63, parágrafo 3º do artigo 82
Lei Ordinária694 06/09/2006MENCIONA
Decreto Legislativo69 17/12/2009MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária686 03/07/2006MENCIONAArtigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo68 14/10/2009MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Resolução67 19/09/2000MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária67 28/11/1990MENCIONA
Lei Complementar666 12/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária655 15/07/2005MENCIONAartigo 15
Lei Ordinária655 15/07/2005MENCIONAartigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º
Resolução65 01/09/1999MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária647 18/05/2005MENCIONA
Lei Ordinária626 30/06/2004MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei Ordinária62 24/10/1990MENCIONAArtigo 100, inciso XVII
Resolução62 05/11/1998MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Resolução61 07/10/1998MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV, ARTIGO 66
Emenda a Lei Orgânica6 05/06/1996ALTERAartigo 63, artigo 186
Lei Ordinária577 25/06/2003MENCIONAArtigo 74, §§ 2° e 6°
Lei Ordinária576 24/06/2003MENCIONA Artigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei Ordinária558 30/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária535 18/07/2002MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei Ordinária529 24/06/2002MENCIONAArtigo 74, § 2° e 6°
Emenda a Lei Orgânica5 24/05/1995ALTERAparagráfo único para parágrafo 1º do artigo 71, inciso IV do artigo 71, parágrafo 2º do artigo 73, renumera parágrafos do artigo 73
Lei Ordinária490 30/07/2001MENCIONA
Lei Ordinária485 13/07/2001MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei Ordinária484 25/06/2001MENCIONAArtigo 74, §§ 2° e 6°
Resolução48 03/04/1996MENCIONAINCISO XI DO ARTIGO 59
Lei Ordinária442 31/08/2000MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Resolução42 30/08/1995MENCIONAArt. 66
Emenda a Lei Orgânica4 03/09/1992ALTERAExpressão "terá" para "tem" no Art. 2º caput; A Palavra “desportivas” para “desportivas” no Art. 2º,XII; Inciso IV do Art. 3º; A expressão "é exercido”, por “será exercido” no caput do Art. 3º; Incisos I e II do § 5º do Art.5º; Inciso IV do parágrafo único do Art. 6º; Expressão “visando a promoção de seu desenvolvimento...”para “visando à promoção de seu desenvolvimento” no Art. 9º; Inciso XX do Art. 15; anúncio das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ligadas ao Inciso XIII do Art. 15; Alíneas do Inciso XI e do Inciso XVII do Art. 16 passam a ser delimitadas por parêntese; § 2º do Art. 16- Modifica a expressão: visando o aproveitamento...” para “visando ao aproveitamento; Art. 24 Fica delimitada por duas vírgulas a palavra “obrigatoriamente”; Art. 26; Parágrafo único do Art. 28; §§1º e 2º do Art. 30; Art. 32; §2º do Art. 32; Art. 33 § 1º, a palavra “subsequente” passa a grafar-se como “subseqüente”; e Art. 33, § 2º, a expressão “solenes ou secretas” passa a ser seguida de vírgula; Art. 34; Art. 35; Art. 39; Art. 41-A Palavra “subseqüente” , passa a ser “subseqüente”; o Anúncio das Alíneas "a e "b" do Inciso I do Art. 43 e alíneas "a", "b", "c", e "d" subsequente o inciso II, serão seguidas de parêntese; Expressão “transitada em julgamento” para “transitada em julgado” no Art. 44, VI; Art. 45,I; Art. 45 §2º; Art. 46, §1º; Art. 47, VI - a grafia “poder regulamentar”, em vez de “Poder regulamentar”; Art. 47, XI - a aposição de parêntese, cercando as alíneas assim: a), b) e c); Art. 47 alínea “b” do inciso XI; Art. 48, §3º A expressão “fatos determinados”; Art. 49,VI; Art. 54, III-A expressão “apresentar projetos de lei passa a viger como “apresentar projetos de Resolução”; Art. 55, VI, IX e XI; Art. 58, I; Art. 59, IV - a grafia “poder regulamentar”, em vez de “Poder regulamentar”; Art. 59, XI, a aposição de parêntese, cercando as alíneas assim: a), b) e c); Art. 59, III; Art. 59, XII termo “proceder a tomada de contas” passa para “proceder à tomada de contas”; Art. 59, XII altera o prazo de “sessenta dias” para “setenta e cinco dias”, por força do Inc. X, do art. 91; Art. 59, XXIII - a expressão “que acarretarem obrigações no Município” passa para “que acarretarem obrigações ao Município; Art.60, coloca-se uma vírgula após a expressão “competência do Município”, isto no caput do artigo; Art. 60, XIII, o termo “ou subsidiárias destes” passa para “ou subsidiárias destas”. Art. 62 §§ 2º e 3º-A palavra “subsídios” passa a ser grafada como “subsídio”. Art. 68, A expressão “somente serão aprovados”, passa a ser grafada como “somente será aprovada”; § 5º, do art. 69 - Fica substituída a palavra “for” pelo vocábulo “por”; Art. 70, Parágrafo único – a expressão “serão leis complementares” para “são leis complementares”; Art. 70, VII; §§ 3º e 4º do art. 73; Caput do Art. 76; Art. 82, §3º e Art. 83 caput, Fica grafada como “subseqüente” a palavra “subseqüente”; Art. 91 - inc. XV, em vez de “convocar reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei;”, passa a viger “convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei;”; Inciso XX; Inciso XXVII - a expressão, “prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias” passa para “prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias”; § 1º e § 2º do art. 93; Inciso I e II do art. 94; Inciso V do art. 100; Art. 124 caput - grafa-se “Sem prejuízo”, em vez de “Sem prejuízos”; Art. 124,§2º -grafa-se “contraprestação”, em lugar de “contra prestação”; Art. 127 – Palavra subsequente fica substituída por “subseqüente”; Art. 131 §2º; Art. 136 - substituição do pronome relativo “que”, por “quais”; Art. 137 - substituição de “bem estar” por “bem-estar”, ou seja, “bem-estar econômico”; Art. 190 ,§4º - substituição da expressão “...é obrigatório”, por “...é obrigatória”; Art. 192- substituição do termo final “recuperá-los” por “recuperá-lo”;
Emenda a Lei Orgânica4 03/09/1992EXCLUIArt. 10 – Remove vírgula, após a expressão “...dos órgãos públicos municipais...”; Art. Art. 11 – Suprime vírgula, logo após a expressão “poderes municipais”; Art. 15, XII, fica suprimido o vocábulo “celetista”; Art. 25 - fica suprimida a vírgula encontrada após a expressão “Câmara Municipal”; Suprima-se o parágrafo único do Art. 27; Suprima- se o parágrafo único do art. 36; Fica suprimido o § 3º do art. 45; Art. 60, VI - fica suprimido o vocábulo “celetista”; Art. 124, Inciso II; Art. 135 -supressão do vocábulo “estadual”, e do conseqüente conetivo “e”, encontrados no final do caput;
Emenda a Lei Orgânica4 03/09/1992INCLUIAlínea “a” do inciso XIII do Art. 15 - Fica colocada vírgula imediatamente após a palavra “determinando”; Alínea “d” - Fica colocada vírgula após a expresso “zonas de silêncio”; Alínea “e” – insere conetivo “e”, para que se leia: “...disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais”; Art. 16, III, Inclui craseado na expressão:” visando também a erradicação do analfabetismo no Município”; Art. 27, insere Título ao Capítulo I - Do Governo Municipal; Art. 47, XI, alínea “c” fica inserida uma vírgula após a palavra “imediatamente”; Art. 59, XI na alínea “c” fica inserida vírgula após a palavra “imediatamente”; Art. 59, XVIII - insere-se uma vírgula em seguida à expressão “nesta Lei”; Art. 60 - vírgula após a expressão “...competência do Município”; Art. 60, VII - fica colocada uma vírgula após a palavra “servidores”; Art. 69,§2º - Fica inserida uma vírgula após a palavra (verbo) “obtiver” ; Art. 71 caput - Fica inserida uma vírgula em seguida à palavra “aplicando-se”; Art. 84 - Fica inserida uma vírgula após o termo suceder-lhe-á”; Art. 109, §5º - Ficam inseridas vírgulas: Após a palavra “aposentadoria”, bem como após a palavra “Município”, no caput do Art. 117; Art. 131,§5º, III - fica inserido o conetivo “e” entre as palavras “entidades” e “órgãos”, a saber: Em vez da expressão “entidades órgãos”, leia-se “entidades e órgãos”;
Lei Ordinária388 16/08/1999MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Resolução38 02/03/1994MENCIONAArt. 59, XI
Decreto Legislativo34 07/10/1998MENCIONAArt. 55, Inciso IV
Lei Ordinária339 24/08/1998MENCIONAArtigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Resolução33 07/07/1993MENCIONAArt. 64
Decreto Legislativo33 31/12/1997MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo32 31/12/1997MENCIONAINCISO IV DO ARTIGO 55
Resolução32 28/04/1993MENCIONAArt. 59, XI
Lei Ordinária301 15/11/1997MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica3 19/06/1992ALTERAartigo 63
Lei Ordinária291 18/08/1997MENCIONAArtigo 13, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei Ordinária264 18/12/1996MENCIONAArtigo 177 e § 2º.
Lei Ordinária252 12/07/1996MENCIONAArtigo 13, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo24 26/10/1994MENCIONAArt. 59, XI
Decreto Legislativo23 02/03/1994MENCIONAArt. 59, XI
Decreto Legislativo22 26/02/1993MENCIONAArt. 59, XI
Lei Ordinária214 03/07/1995MENCIONAArtigo 13, artigo 132 parágrafos I, II e III, artigo 132 § 6º.
Lei Ordinária214 03/07/1995MENCIONAART. 33
Emenda a Lei Orgânica2 19/06/1992ALTERAartigo 33, parágrafo único do artigo 39
Lei Ordinária184 25/07/1994MENCIONA Artigo 13, ART. 33, artigo 132 parágrafos I, II e III, artigo 33, artigo 132 § 6º.
Emenda a Lei Orgânica17 21/05/2014ALTERAartigo 35; artigo 44 e artigo 74
Emenda a Lei Orgânica17 21/05/2014MENCIONAart. 54, inc. IV, art. 69, § 3°
Resolução160 29/11/2017MENCIONAart. 55, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica16 25/02/2014ALTERA§ 11 do Artigo 100; art. 135 inciso I e II.
Emenda a Lei Orgânica16 25/02/2014MENCIONAart. 54, inc. IV; art. 69, § 3°
Resolução159 11/10/2017MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução158 23/08/2017MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução153 11/05/2017MENCIONAart. 3º
Resolução151 11/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária150 23/08/1993MENCIONAArtigo 13, art. 132 parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º
Resolução150 11/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária150 23/08/1993MENCIONAART. 33
Emenda a Lei Orgânica15 27/08/2013MENCIONA54, inc. IV, art. 69, §3º
Emenda a Lei Orgânica15 27/08/2013INCLUIinciso V, ao artigo 99
Resolução147 31/08/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução146 18/05/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução145 18/05/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução144 23/02/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução143 23/02/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução142 23/02/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução141 12/02/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica14 21/12/2011MENCIONAArtigo 54, inciso IV; Artigo 69, § 3º
Emenda a Lei Orgânica14 21/12/2011ALTERACaput do artigo 135, incisos I e II
Emenda a Lei Orgânica13 14/12/2010ALTERAartigo 29, artigo 30, parágrafo 1º, parágrafo 2º do artigo 32, artigo 33 e o parágrafo 2º, parágrafo 3º, parágrafo 2º do artigo 37, parágrafo 2º do artigo 44, parágrafo 3º do artigo 48, artigo 52, inciso VII do artigo 54, inciso III do artigo 59
Emenda a Lei Orgânica13 14/12/2010ALTERAinciso XXIII do artigo 59, parágrafo 2º do artigo 62, caput e parágrafo 5º do artigo 62, parágrafo único do artigo 68,inciso III do parágrafo único do artigo 71, parágrafo 1º do artigo 73, parágrafo 1º do artigo 74, caput do artigo 75 e o parágrafo
Emenda a Lei Orgânica13 14/12/2010ALTERAcaput do artigo 82,caput do artigo 90,inciso X do artigo 91,inciso II, inciso VII, VIII,XII,XIV,XVI,XVII, parágrafos 3º, 9º do artigo 100, artigo 107,artigo 125, artigo 135, artigo 186
Emenda a Lei Orgânica13 14/12/2010INCLUIparágrafo único do artigo 1º, parágrafo 1º do artigo 10, artigo 54 inciso IX, artigo 70 e seus incisos X, XI, XII, XIII, XIV, inciso XXII, parágrafos 11 e 12 do artigo 100, parágrafo único artigo 183
Emenda a Lei Orgânica13 14/12/2010REVOGAinciso IV do parágrafo único do artigo 3º, artigo 26,parágrafo 3º do artigo 32,parágrafo 2º do artigo 46,artigo 47,inciso III do artigo 54,incisos XII e XVIII do artigo 55,inciso XVI do artigo 59,inciso XX do artigo 60, parágrafo 1º do artigo 62
Emenda a Lei Orgânica13 14/12/2010REVOGAartigo 64;artigo 65,parágrafo único do artigo 65,incisos IV e V do artigo 67,inciso IV do parágrafo único do artigo 71,incisos I e II do artigo 76,artigo 77,artigo 78,inciso XXVII do artigo 91,inciso V do artigo 100,artigo 109,artigo 10
Decreto Legislativo13 18/03/1992MENCIONAArt. 59, VII
Lei Ordinária1294 02/07/2018MENCIONAartigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º
Lei Ordinária1272 29/11/2017MENCIONA§3º do art. 24
Lei Ordinária1236 10/10/2016MENCIONAart. 25
Lei Ordinária1232 05/08/2016MENCIONAart. 74 §2º e 6º
Lei Ordinária1231 11/07/2016MENCIONAart. 74, §§2º e 6º
Lei Ordinária1226 15/06/2016MENCIONAart. 74, §§2º e 6º
Lei Ordinária1225 15/06/2016MENCIONAart. 15; art. 132 e seus incisos, art. 132, §6º
Lei Ordinária1223 03/06/2016MENCIONAart. 74, §§2º e 6º
Lei Ordinária1222 25/05/2016MENCIONAArt. 74, §§2º e 6º
Lei Ordinária1221 25/05/2016MENCIONAart. 74, §§2º e 6º
Resolução12 28/11/1990MENCIONAartigo 30 e seus parágrafos
Emenda a Lei Orgânica12 28/07/2010ALTERAinciso VI do artigo 55, artigo 71
Emenda a Lei Orgânica12 28/07/2010INCLUIparágrafo único ao artigo 55
Decreto Legislativo12 12/02/1992MENCIONAArt. 59, XI
Lei Ordinária1190 15/06/2015MENCIONAART. 15 / artigo 132 e seus incisos e parágrafos / artigo 132, § 6°
Lei Ordinária119 13/08/1992MENCIONAArtigo 13, art. 132 parágrafos 1º, 2º, 3º , 6º e Artigo 33 .
Resolução117 05/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária1165 20/10/2014MENCIONAart. 25
Lei Ordinária1159 11/09/2014MENCIONAart. 25
Lei Ordinária1137 06/06/2014MENCIONAArtigo 15
Lei Ordinária1137 06/06/2014MENCIONAArtigo 132
Lei Ordinária1137 06/06/2014MENCIONA§ 6º do Artigo 132
Lei Ordinária1115 27/12/2013MENCIONA
Resolução11 24/10/1990MENCIONAartigo 62
Emenda a Lei Orgânica11 03/10/2006REVOGAparágrafo 7º e 8º do artigo 62
Lei Ordinária1096 09/10/2013MENCIONAArtigo 25
Lei Ordinária1086 19/07/2013INCLUI§ único do artigo 21
Lei Ordinária1076 11/07/2013MENCIONAArtigo 15; Art. 132, incisos e §§
Lei Ordinária1070 04/06/2013MENCIONAArtigo 25
Lei Ordinária1061 26/03/2013MENCIONA
Lei Ordinária1058 08/03/2013MENCIONA
Resolução104 11/08/2010MENCIONA
Lei Ordinária1036 29/11/2012MENCIONAART. 25
Lei Ordinária1030 25/10/2012MENCIONAArtigo 25
Lei Ordinária1029 10/10/2012MENCIONAArtigo 25
Lei Ordinária1026 26/09/2012MENCIONAArtigo 15; Artigo 132, incisos e §§
Lei Ordinária1023 17/09/2012MENCIONACaput do artigo 71
Lei Ordinária1014 14/06/2012MENCIONAART. 25
Lei Ordinária101 10/12/1991MENCIONAParágrafo 6º do art. 174
Emenda a Lei Orgânica10 23/05/2006ALTERAartigo 33
Emenda a Lei Orgânica10 23/05/2006REVOGAartigo 64
Emenda a Lei Orgânica1 11/12/1991ALTERAartigo 29 e seus parágrafos