DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica 01/1990


Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1990

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária974 18/10/2011MENCIONAArtigo 110, parágrafo 1º
Lei Ordinária964 05/09/2011MENCIONA
Decreto Legislativo96 02/05/2013MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária958 20/07/2011MENCIONAArtigo 15; Artigo 132, seus inciso e parágrafos; Artigo 132, parágrafo 6º
Decreto Legislativo95 02/05/2013MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Resolução94 28/02/2008MENCIONAARTIGO 76
Decreto Legislativo94 02/05/2013MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária936 22/12/2010MENCIONAParágrafos 2° e 6° do Artigo 74
Emenda a Lei Orgânica9 30/03/2005ALTERAinciso VI do artigo 100
Lei Ordinária894 01/07/2010MENCIONAART 132 PARÁGRAFO 6º, ART 15, ART 132
Lei Ordinária894 01/07/2010MENCIONA
Decreto Legislativo89 25/04/2012MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária882 17/05/2010MENCIONAArt. 25
Decreto Legislativo88 25/04/2012MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária877 08/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária871 08/03/2010MENCIONAANEXO III
Decreto Legislativo87 24/02/2012MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo86 24/02/2012MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo85 21/12/2011MENCIONAArtigo 55, inciso IV; § 2º do artigo 29
Lei Ordinária84 12/07/1991MENCIONAArt. 131, art. 10, art. 33, art. 132 § 6º
Decreto Legislativo84 10/08/2011MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária835 24/08/2009MENCIONA
Decreto Legislativo83 04/05/2011MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária828 27/07/2009MENCIONAARTIGO 15, ARTIGO 132
Lei Ordinária824 19/06/2009MENCIONA
Decreto Legislativo82 04/05/2011MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária811 23/03/2009MENCIONA
Decreto Legislativo81 16/03/2011MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária805 16/03/2009MENCIONAartigo 91, inciso III
Decreto Legislativo80 10/11/2010MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica8 18/06/2003ALTERAartigo 16, artigo 175, artigo 177
Emenda a Lei Orgânica8 18/06/2003REVOGAparágrafo 11 do artigo 100
Decreto Legislativo79 26/05/2010MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo78 05/05/2010MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo77 05/05/2010MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária767 26/05/2008MENCIONAartigo 132, § 6º/ Art. 15, Art. 132
Lei Ordinária755 03/04/2008MENCIONA
Decreto Legislativo75 05/05/2010MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária743 17/12/2007MENCIONA
Decreto Legislativo74 24/03/2010MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo73 10/03/2010MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária723 28/06/2007MENCIONAART. 15 / 132 e seus incisos e parágrafos E artigo 132, § 6º
Decreto Legislativo72 29/12/2009MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo71 22/12/2009MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária709 28/12/2006MENCIONAArtigo 179 inciso I
Decreto Legislativo70 21/12/2009MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Emenda a Lei Orgânica7 04/12/2002ALTERAArt. 21; caput Art. 24; Incisos I.II, III do Art.29; §§1º e 2º do Art. 30; caput do Art. 33; Caput do Art. 39 e o parágrafo único é desdobrado em §§ 1º e 2º; §§ 1º e 2º do Art. 41; Inciso VII do Art. 59; caput do Art. 61; caput e o §5º do Art. 62; Art. 63; §3º do Art. 82; caput e o §1º do Art. 83; inciso XXVII do Art. 91; caput do Art. 92; Inciso III do Art. 99; caput, incisos I, VIII, alínea “c” do inciso XVIII e o inciso XXI do Art. 100; caput e o §2º do Art. 110; caput do Art. 134; Art. 135; Art. 167;
Emenda a Lei Orgânica7 04/12/2002INCLUIParágrafo único no Art. 21; §§§ 6º, 7º e 8º ao Art. 62; Inciso XLII ao Art. 91; parágrafo único ao Art. 92; Inciso “V” ao Art. 98; §5º ao Art. 110; §3º ao Art. 111; Parágrafo único ao Art. 134; §§ 1º e 2º ao Art. 167; Art. 206 e o respectivo parágrafo único.
Emenda a Lei Orgânica7 04/12/2002MENCIONAArt. 54, IV c/c 69, §3º
Lei Ordinária694 06/09/2006MENCIONA
Decreto Legislativo69 17/12/2009MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Resolução69 27/03/2001MENCIONAArt. 43; Art. 55,IV; Incisos I, II , III, IV, V, VI, VII, VIII do Art. 44;
Lei Ordinária686 03/07/2006MENCIONAArtigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo68 14/10/2009MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Resolução67 19/09/2000MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária67 28/11/1990MENCIONA
Decreto Legislativo67 25/08/2009MENCIONAart. 55, inciso IV,
Lei Complementar666 12/12/2005MENCIONA
Decreto Legislativo66 17/06/2009MENCIONAart. 55, inciso IV,
Lei Ordinária655 15/07/2005MENCIONAartigo 15
Lei Ordinária655 15/07/2005MENCIONAartigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º
Resolução65 01/09/1999MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo65 06/05/2009MENCIONAart. 55, inciso IV,
Lei Ordinária647 18/05/2005MENCIONA
Decreto Legislativo64 18/03/2009MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo63 09/07/2008MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária626 30/06/2004MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei Ordinária62 24/10/1990MENCIONAArtigo 100, inciso XVII
Resolução62 05/11/1998MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo62 05/05/2008MENCIONAart. 55, inciso IV,
Resolução61 07/10/1998MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV, ARTIGO 66
Decreto Legislativo61 05/05/2008MENCIONAart. 55, inciso IV,
Decreto Legislativo60 23/04/2008MENCIONAart. 55, inciso IV,
Emenda a Lei Orgânica6 05/06/1996ALTERAartigo 63, artigo 186
Decreto Legislativo59 17/07/2007MENCIONAart. 55, inciso IV,
Decreto Legislativo58 04/04/2007MENCIONAart. 55, inciso IV,
Lei Ordinária577 25/06/2003MENCIONAArtigo 74, §§ 2° e 6°
Lei Ordinária576 24/06/2003MENCIONA Artigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo57 22/11/2006MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo56 19/10/2005MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária558 30/12/2002MENCIONA
Decreto Legislativo55 08/12/2004MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo54 17/11/2004MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária535 18/07/2002MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo53 20/10/2004MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária529 24/06/2002MENCIONAArtigo 74, § 2° e 6°
Decreto Legislativo51 03/03/2004MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo50 16/10/2003MENCIONAArt. 55, IV
Emenda a Lei Orgânica5 24/05/1995ALTERAparagráfo único para parágrafo 1º do artigo 71, inciso IV do artigo 71, parágrafo 2º do artigo 73, renumera parágrafos do artigo 73
Lei Ordinária490 30/07/2001MENCIONA
Decreto Legislativo49 16/10/2003MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária485 13/07/2001MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei Ordinária484 25/06/2001MENCIONAArtigo 74, §§ 2° e 6°
Resolução48 03/04/1996MENCIONAINCISO XI DO ARTIGO 59
Decreto Legislativo48 15/10/2003MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo47 28/05/2002MENCIONAArt. 55, IV
Decreto46 13/03/2002MENCIONAArt. 55,IV
Decreto Legislativo45 12/12/2001MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária442 31/08/2000MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo44 15/08/2001MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo43 04/07/2001MENCIONAArt. 55, IV
Resolução42 30/08/1995MENCIONAArt. 66
Decreto Legislativo42 05/08/2000MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo41 25/07/2000MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo40 03/04/2000MENCIONAArt. 55, IV
Emenda a Lei Orgânica4 03/09/1992ALTERAExpressão "terá" para "tem" no Art. 2º caput; A Palavra “desportivas” para “desportivas” no Art. 2º,XII; Inciso IV do Art. 3º; A expressão "é exercido”, por “será exercido” no caput do Art. 3º; Incisos I e II do § 5º do Art.5º; Inciso IV do parágrafo único do Art. 6º; Expressão “visando a promoção de seu desenvolvimento...”para “visando à promoção de seu desenvolvimento” no Art. 9º; Inciso XX do Art. 15; anúncio das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ligadas ao Inciso XIII do Art. 15; Alíneas do Inciso XI e do Inciso XVII do Art. 16 passam a ser delimitadas por parêntese; § 2º do Art. 16- Modifica a expressão: visando o aproveitamento...” para “visando ao aproveitamento; Art. 24 Fica delimitada por duas vírgulas a palavra “obrigatoriamente”; Art. 26; Parágrafo único do Art. 28; §§1º e 2º do Art. 30; Art. 32; §2º do Art. 32; Art. 33 § 1º, a palavra “subsequente” passa a grafar-se como “subseqüente”; e Art. 33, § 2º, a expressão “solenes ou secretas” passa a ser seguida de vírgula; Art. 34; Art. 35; Art. 39; Art. 41-A Palavra “subseqüente” , passa a ser “subseqüente”; o Anúncio das Alíneas "a e "b" do Inciso I do Art. 43 e alíneas "a", "b", "c", e "d" subsequente o inciso II, serão seguidas de parêntese; Expressão “transitada em julgamento” para “transitada em julgado” no Art. 44, VI; Art. 45,I; Art. 45 §2º; Art. 46, §1º; Art. 47, VI - a grafia “poder regulamentar”, em vez de “Poder regulamentar”; Art. 47, XI - a aposição de parêntese, cercando as alíneas assim: a), b) e c); Art. 47 alínea “b” do inciso XI; Art. 48, §3º A expressão “fatos determinados”; Art. 49,VI; Art. 54, III-A expressão “apresentar projetos de lei passa a viger como “apresentar projetos de Resolução”; Art. 55, VI, IX e XI; Art. 58, I; Art. 59, IV - a grafia “poder regulamentar”, em vez de “Poder regulamentar”; Art. 59, XI, a aposição de parêntese, cercando as alíneas assim: a), b) e c); Art. 59, III; Art. 59, XII termo “proceder a tomada de contas” passa para “proceder à tomada de contas”; Art. 59, XII altera o prazo de “sessenta dias” para “setenta e cinco dias”, por força do Inc. X, do art. 91; Art. 59, XXIII - a expressão “que acarretarem obrigações no Município” passa para “que acarretarem obrigações ao Município; Art.60, coloca-se uma vírgula após a expressão “competência do Município”, isto no caput do artigo; Art. 60, XIII, o termo “ou subsidiárias destes” passa para “ou subsidiárias destas”. Art. 62 §§ 2º e 3º-A palavra “subsídios” passa a ser grafada como “subsídio”. Art. 68, A expressão “somente serão aprovados”, passa a ser grafada como “somente será aprovada”; § 5º, do art. 69 - Fica substituída a palavra “for” pelo vocábulo “por”; Art. 70, Parágrafo único – a expressão “serão leis complementares” para “são leis complementares”; Art. 70, VII; §§ 3º e 4º do art. 73; Caput do Art. 76; Art. 82, §3º e Art. 83 caput, Fica grafada como “subseqüente” a palavra “subseqüente”; Art. 91 - inc. XV, em vez de “convocar reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei;”, passa a viger “convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei;”; Inciso XX; Inciso XXVII - a expressão, “prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias” passa para “prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias”; § 1º e § 2º do art. 93; Inciso I e II do art. 94; Inciso V do art. 100; Art. 124 caput - grafa-se “Sem prejuízo”, em vez de “Sem prejuízos”; Art. 124,§2º -grafa-se “contraprestação”, em lugar de “contra prestação”; Art. 127 – Palavra subsequente fica substituída por “subseqüente”; Art. 131 §2º; Art. 136 - substituição do pronome relativo “que”, por “quais”; Art. 137 - substituição de “bem estar” por “bem-estar”, ou seja, “bem-estar econômico”; Art. 190 ,§4º - substituição da expressão “...é obrigatório”, por “...é obrigatória”; Art. 192- substituição do termo final “recuperá-los” por “recuperá-lo”;
Emenda a Lei Orgânica4 03/09/1992EXCLUIArt. 10 – Remove vírgula, após a expressão “...dos órgãos públicos municipais...”; Art. Art. 11 – Suprime vírgula, logo após a expressão “poderes municipais”; Art. 15, XII, fica suprimido o vocábulo “celetista”; Art. 25 - fica suprimida a vírgula encontrada após a expressão “Câmara Municipal”; Suprima-se o parágrafo único do Art. 27; Suprima- se o parágrafo único do art. 36; Fica suprimido o § 3º do art. 45; Art. 60, VI - fica suprimido o vocábulo “celetista”; Art. 124, Inciso II; Art. 135 -supressão do vocábulo “estadual”, e do conseqüente conetivo “e”, encontrados no final do caput;
Emenda a Lei Orgânica4 03/09/1992INCLUIAlínea “a” do inciso XIII do Art. 15 - Fica colocada vírgula imediatamente após a palavra “determinando”; Alínea “d” - Fica colocada vírgula após a expresso “zonas de silêncio”; Alínea “e” – insere conetivo “e”, para que se leia: “...disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais”; Art. 16, III, Inclui craseado na expressão:” visando também a erradicação do analfabetismo no Município”; Art. 27, insere Título ao Capítulo I - Do Governo Municipal; Art. 47, XI, alínea “c” fica inserida uma vírgula após a palavra “imediatamente”; Art. 59, XI na alínea “c” fica inserida vírgula após a palavra “imediatamente”; Art. 59, XVIII - insere-se uma vírgula em seguida à expressão “nesta Lei”; Art. 60 - vírgula após a expressão “...competência do Município”; Art. 60, VII - fica colocada uma vírgula após a palavra “servidores”; Art. 69,§2º - Fica inserida uma vírgula após a palavra (verbo) “obtiver” ; Art. 71 caput - Fica inserida uma vírgula em seguida à palavra “aplicando-se”; Art. 84 - Fica inserida uma vírgula após o termo suceder-lhe-á”; Art. 109, §5º - Ficam inseridas vírgulas: Após a palavra “aposentadoria”, bem como após a palavra “Município”, no caput do Art. 117; Art. 131,§5º, III - fica inserido o conetivo “e” entre as palavras “entidades” e “órgãos”, a saber: Em vez da expressão “entidades órgãos”, leia-se “entidades e órgãos”;
Decreto Legislativo39 03/04/2000MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária388 16/08/1999MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Resolução38 02/03/1994MENCIONAArt. 59, XI
Decreto Legislativo38 03/04/2000MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo37 15/03/2000MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo36 05/05/1999MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo34 07/10/1998MENCIONAArt. 55, Inciso IV
Lei Ordinária339 24/08/1998MENCIONAArtigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Resolução33 07/07/1993MENCIONAArt. 64
Decreto Legislativo33 31/12/1997MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo32 31/12/1997MENCIONAINCISO IV DO ARTIGO 55
Resolução32 28/04/1993MENCIONAArt. 59, XI
Lei Ordinária301 15/11/1997MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica3 19/06/1992ALTERAartigo 63
Lei Ordinária291 18/08/1997MENCIONAArtigo 13, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei Ordinária264 18/12/1996MENCIONAArtigo 177 e § 2º.
Lei Ordinária252 12/07/1996MENCIONAArtigo 13, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo24 26/10/1994MENCIONAArt. 59, XI
Decreto Legislativo23 02/03/1994MENCIONAArt. 59, XI
Decreto Legislativo22 26/02/1993MENCIONAArt. 59, XI
Lei Ordinária214 03/07/1995MENCIONAArtigo 13, artigo 132 parágrafos I, II e III, artigo 132 § 6º.
Lei Ordinária214 03/07/1995MENCIONAART. 33
Emenda a Lei Orgânica2 19/06/1992ALTERAartigo 33, parágrafo único do artigo 39
Lei Ordinária184 25/07/1994MENCIONA Artigo 13, ART. 33, artigo 132 parágrafos I, II e III, artigo 33, artigo 132 § 6º.
Emenda a Lei Orgânica17 21/05/2014ALTERAartigo 35; artigo 44 e artigo 74
Emenda a Lei Orgânica17 21/05/2014MENCIONAart. 54, inc. IV, art. 69, § 3°
Resolução164 17/04/2019MENCIONAArt. 55, inciso IV
Resolução163 21/10/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Resolução162 29/08/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Resolução161 22/08/2018MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução160 29/11/2017MENCIONAart. 55, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica16 25/02/2014ALTERA§ 11 do Artigo 100; art. 135 inciso I e II.
Emenda a Lei Orgânica16 25/02/2014MENCIONAart. 54, inc. IV; art. 69, § 3°
Resolução159 11/10/2017MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução158 23/08/2017MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução153 11/05/2017MENCIONAart. 3º
Resolução151 11/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária150 23/08/1993MENCIONAArtigo 13, art. 132 parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º
Resolução150 11/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária150 23/08/1993MENCIONAART. 33
Emenda a Lei Orgânica15 27/08/2013MENCIONA54, inc. IV, art. 69, §3º
Emenda a Lei Orgânica15 27/08/2013INCLUIinciso V, ao artigo 99
Resolução147 31/08/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução146 18/05/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução145 18/05/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução144 23/02/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução143 23/02/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução142 23/02/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução141 12/02/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução140 07/10/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica14 21/12/2011MENCIONAArtigo 54, inciso IV; Artigo 69, § 3º
Emenda a Lei Orgânica14 21/12/2011ALTERACaput do artigo 135, incisos I e II
Resolução139 23/09/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução137 19/08/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução136 10/06/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1343 01/10/2019MENCIONAArt. 24 § 3°
Decreto Legislativo13 18/03/1992MENCIONAArt. 59, VII
Emenda a Lei Orgânica13 14/12/2010MENCIONAART. 54, INCISO IV; ART. 69, § 3º;
Emenda a Lei Orgânica13 14/12/2010INCLUIParágrafo Único no Art. 1º; Parágrafos 1º, 2º e 3º no Art. 10; Inciso IX no Art. 54; Incisos X, XI, XII, XIII, XIV no Art. 70; Parágrafos 11 e 12 no Inciso XXII do Art. 100; Parágrafo único no Art. 183.
Emenda a Lei Orgânica13 14/12/2010REVOGAInciso IV do parágrafo único do artigo 3º; Art. 26; § 3º do art. 32; § 2º do art. 46; art. 47; Inciso III do art. 54; Inciso XII do art. 55; Inciso XVIII do art. 55; Inciso XVI do art. 59; Inciso XXVIII do art. 59; Inciso XX do art. 60; § 1º do art. 62; § 3º do art. 62; § 4º do art. 62; art. 64; art. 65; parágrafo único do art. 65; Incisos IV e V do art. 67; § 7º do art. 69; Inciso IV do parágrafo único do art. 71; Incisos I e II do art. 76; art. 77; art. 78; Inciso XXVII do art. 91; Inciso III do § 2º do art. 94; Inciso V do art. 100; art. 109; art. 10 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias;
Emenda a Lei Orgânica13 14/12/2010ALTERAArt. 29; Art. 30; Art. 32 e §§ 1º e 2º; Art. 33 e §§ 2º e 3º; § 2º do Art. 37; § 2º do Art. 44; § 3º do Art. 48; Art. 52; Inciso VII do Art. 54; Inciso III do Art. 59; Inciso XI do Art. 59; Inciso XXIII do Art. 59; § 2º do Art. 62; Art. 62 e § 5º; Parágrafo Único do Art. 68; Inciso III do Art. 71; § 3º do Art. 73; § 1º do Art. 74; Art. 75; Art. 76 e Parágrafo único; Art. 82; Art. 90; Inciso X do Art. 91; Inciso II, Inciso VII, Inciso VIII, Inciso XII, Inciso XIV, Inciso XVI, Inciso XVII, § 3º, § 9º do Art. 100; Art. 107; Art. 125; Art. 135; Art. 186.
Lei Ordinária1294 02/07/2018MENCIONAartigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º
Lei Ordinária1272 29/11/2017MENCIONA§3º do art. 24
Lei Ordinária1252 10/07/2017MENCIONAArt. 15; Art. 132, seus incisos e parágrafos; Art. 136,§ 6º
Decreto Legislativo124 08/08/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Lei Ordinária1236 10/10/2016MENCIONAart. 25
Lei Ordinária1232 05/08/2016MENCIONAart. 74 §2º e 6º
Lei Ordinária1231 11/07/2016MENCIONAart. 74, §§2º e 6º
Decreto Legislativo123 30/05/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Lei Ordinária1226 15/06/2016MENCIONAart. 74, §§2º e 6º
Lei Ordinária1225 15/06/2016MENCIONAart. 15; art. 132 e seus incisos, art. 132, §6º
Lei Ordinária1223 03/06/2016MENCIONAart. 74, §§2º e 6º
Lei Ordinária1222 25/05/2016MENCIONAArt. 74, §§2º e 6º
Lei Ordinária1221 25/05/2016MENCIONAart. 74, §§2º e 6º
Decreto Legislativo122 03/05/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Decreto Legislativo121 03/05/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Decreto Legislativo120 03/05/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Resolução12 28/11/1990MENCIONAartigo 30 e seus parágrafos
Emenda a Lei Orgânica12 28/07/2010ALTERAinciso VI do artigo 55, artigo 71
Emenda a Lei Orgânica12 28/07/2010INCLUIparágrafo único ao artigo 55
Decreto Legislativo12 12/02/1992MENCIONAArt. 59, XI
Emenda a Lei Orgânica12 28/07/2010MENCIONAArt. 54, inciso IV; Art. 69, § 3º
Lei Ordinária1190 15/06/2015MENCIONAART. 15 / artigo 132 e seus incisos e parágrafos / artigo 132, § 6°
Lei Ordinária119 13/08/1992MENCIONAArtigo 13, art. 132 parágrafos 1º, 2º, 3º , 6º e Artigo 33 .
Decreto Legislativo119 03/05/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Decreto Legislativo118 23/08/2017MENCIONAArt. 55, inciso IV
Resolução117 05/12/2012MENCIONA
Decreto Legislativo117 23/06/2017MENCIONAArt. 55, inciso IV
Lei Ordinária1165 20/10/2014MENCIONAart. 25
Decreto Legislativo116 03/05/2017MENCIONAArt. 55, inciso IV
Lei Ordinária1159 11/09/2014MENCIONAart. 25
Decreto Legislativo115 20/04/2017MENCIONAArt. 55, inciso IV
Decreto Legislativo114 20/04/2017MENCIONAArt. 55, inciso IV
Lei Ordinária1137 06/06/2014MENCIONAArtigo 15
Lei Ordinária1137 06/06/2014MENCIONAArtigo 132
Lei Ordinária1137 06/06/2014MENCIONA§ 6º do Artigo 132
Decreto Legislativo113 20/04/2017MENCIONAArt. 55, inciso IV
Lei Ordinária1126 09/04/2014MENCIONACaput do Art. 92 e Parágrafo único
Decreto Legislativo112 27/04/2016MENCIONAArt. 55, inciso IV
Lei Ordinária1115 27/12/2013MENCIONA
Decreto Legislativo111 27/04/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Decreto Legislativo110 21/10/2015MENCIONAArt. 55, IV
Resolução11 24/10/1990MENCIONAartigo 62
Emenda a Lei Orgânica11 03/10/2006REVOGAparágrafo 7º e 8º do artigo 62
Emenda a Lei Orgânica11 03/10/2006ALTERAArt. 33
Emenda a Lei Orgânica11 03/10/2006MENCIONAArt. 54, IV; Art. 69, §3º;
Lei Ordinária1096 09/10/2013MENCIONAArtigo 25
Decreto Legislativo109 12/08/2015MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária1086 19/07/2013INCLUI§ único do artigo 21
Decreto Legislativo108 24/06/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1076 11/07/2013MENCIONAArtigo 15; Art. 132, incisos e §§
Lei Ordinária1070 04/06/2013MENCIONAArtigo 25
Decreto Legislativo107 29/04/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1061 26/03/2013MENCIONA
Decreto Legislativo106 23/04/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1058 08/03/2013MENCIONA
Decreto Legislativo105 23/04/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução104 11/08/2010MENCIONA
Decreto Legislativo104 23/04/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1036 29/11/2012MENCIONAART. 25
Lei Ordinária1030 25/10/2012MENCIONAArtigo 25
Decreto Legislativo103 23/04/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1029 10/10/2012MENCIONAArtigo 25
Lei Ordinária1026 26/09/2012MENCIONAArtigo 15; Artigo 132, incisos e §§
Lei Ordinária1023 17/09/2012MENCIONACaput do artigo 71
Lei Ordinária1014 14/06/2012MENCIONAART. 25
Lei Ordinária101 10/12/1991MENCIONAParágrafo 6º do art. 174
Emenda a Lei Orgânica10 23/05/2006REVOGAartigo 64
Emenda a Lei Orgânica10 23/05/2006ALTERAArt. 33,§4º
Emenda a Lei Orgânica10 23/05/2006MENCIONAArt. 54, IV e Art. 69, §3º
Emenda a Lei Orgânica1 11/12/1991ALTERAartigo 29 e seus parágrafos