Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º, 6º E 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº472/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária472/2001 09/05/2001ALTERAArtigos 2º, 6º e 8º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária852/2009 27/11/2009MENCIONA

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