DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 717/2007 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária710 29/12/2006MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária860 17/12/2009MENCIONAConselho Municipal de Segurança