DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 719/2007 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL (S.I.M.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária187 09/08/1994REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui