Ementa: INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO DISTRITO DE ALTO CAXIXE; AMPLIA E ATUALIZA POR COORDENADAS GEOGRÁFICAS O PERÍMETRO URBANO DA ILHA CHÁCARAS CALIFÓRNIA E DA COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ DO ALTO VIÇOSA, NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária1.052/2012 26/12/2012REVOGA TOTALMENTE

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