DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 805/2009 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2009
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANISTIAR OS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE DOS ENCARGOS DE MULTAS E JUROS DE MORA REFERENTES A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, JUDICIALMENTE COBRADOS OU NÃO, PELO NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - CM E TAXAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 91, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária832 14/08/2009ALTERAARTIGO 1º
Lei Ordinária832 14/08/2009MENCIONA