DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 811/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução22 12/06/1992MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária918 22/11/2010ALTERAART. 5º
Lei Ordinária918 22/11/2010MENCIONA
Lei Ordinária812 18/05/2009MENCIONAConselho Municipal de Habitação