Ementa: ALTERA O ART. 1º, O CAPUT E O PARÁGRAFO 3º DO ART. 2º DA LEI Nº685/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2008

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Lei Ordinária685/2006 19/06/2006ALTERAArt. 1º, o caput e o parágrafo 3º do Art. 2º.

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