Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA LEGISLATURA DE 2009 A 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária935/2010 22/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária883/2010 17/05/2010MENCIONASubsidio
Lei Ordinária829/2009 07/08/2009ALTERAARTIGO 4º

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