DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 33/1997 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997
Ementa: AUTORIZA LICENÇA PARA O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR - SE DO MUNICÍPIO E DE SUAS FUNÇÕES, PELO PERÍODO DE ATÉ 30 DIAS.

Temas


AUSENTAR

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 55, IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui