DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 39/2000 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2000
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÈRITO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 55, IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui