Ementa: REGULAMENTA O ART. 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução25/1992 12/08/1992MENCIONASUBSÍSIO
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 64

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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