Data de apresentação 30/11/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo /1993
 Ementa

INDICA, ao MINISTÉRlO DA SAÚDE, que estude com urgência a questão do uso do quarto particular, para o doente do sistema SUS (Sistema Único de Saúde), que está impedido de pagar a diferença (de quarto), e dar a si e a seus familiares, maior conforto.