Data de apresentação 03/10/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Requer a Inclusão em Regime de Urgência par o Projeto de Lei nº 033/2017, que altera a Lei nº 140 de 24 de maio de 1993, que regulamenta a concessão e exploração de transporte de passageiros em automóvel de aluguel e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;