Data de apresentação 21/12/2018 00:00:00
 N° Processo 42/2018
 N° Protocolo 69/2018
 ID 4020
 Ementa

Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.

 Norma resultante Lei Ordinária 1357/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação