Data de apresentação 27/12/2018 00:00:00
 N° Processo 45/2018
 N° Protocolo 72/2018
 ID 4023
 Ementa

Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências.

 Norma resultante Lei Ordinária 1356/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação