Data de apresentação 28/12/2018 00:00:00
 N° Processo 51/2018
 N° Protocolo 78/2018
 ID 4029
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Espírito Santo nos moldes do Art. 241 da CF/88, a celebrar contrato de programa com a Companhia Espirito Santense de Saneamento, nos termos das Leis Federais nº 11.445/07 e 11.107/05, e Lei Estadual nº 9.096/08, e dá outras providências.

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1335/2019

  Histórico da Tramitação 245 Dia(s), 0 horas, 18 minuto(s).

ago
2019
dez
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação