Data de apresentação 08/07/2019 14:36:22
 N° Processo 0/2019
 N° Protocolo 38/2019
 ID 4134
 Ementa

REQUER, após aprovação Plenária, a INCLUSÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, para o Projeto de Lei nº 045/2018, de autoria Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre desafetamento de área e autorização para dar em pagamento por outra área a ser desapropriada.

 Autoria

Mesa Diretora;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO