Data de apresentação 08/08/2019 15:31:35
 N° Processo 0/2019
 N° Protocolo 45/2019
 ID 4142
 Ementa

REQUER, após ouvido o Plenário, que o Exmo. Sr. Presidente deste Legislativo encaminhe ao Prefeito Municipal, Excelentíssimo Braz Delpupo, o pedido de informação, conforme segue abaixo: I- Foi encaminhado ao Poder Legislativo o oficio nº 490/2019, apresentado pelo Ministério Público, informando que existe uma demanda extrajudicial - Inquérito Civil MPES Nº 2019.000.5892-81, contendo possíveis irregularidades de doação de combustível pela Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES. Com a finalidade de cumprir com as atribuições típicas desta Casa de Leis (art. 1º do RI), solicitamos que seja encaminhado a esta Casa Legislativa todos os processos realizados (de forma detalhada) pela Prefeitura na doação de combustível, juntamente com os responsáveis que autorizaram a concessão do combustível.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO