Data de apresentação 08/06/2021 12:41:27
 N° Processo 119/2021
 N° Protocolo 120/2021
 ID 4538
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 636/2004.

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 114 Dia(s), 0 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação