Data de apresentação 19/10/2021 14:38:22
 N° Processo 474/2021
 N° Protocolo 475/2021
 ID 4919
 Ementa

Encaminho a Lei nº 1.430/2021, que altera a Lei nº 1.336/2019, que cria o conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência de Venda Nova do Imigrante - COMPED e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO