Data de apresentação 25/10/2021 17:11:52
 N° Processo 493/2021
 N° Protocolo 494/2021
 ID 4936
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.129 DE 30 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO