Data de apresentação 06/01/2022 00:00:00
 N° Processo 18/2022
 N° Protocolo 18/2022
 ID 5172
 Ementa

Referente ao Protocolo GED N°24185/2021, encaminhamos a Lei nº 1.448/2021, sancionada, que ALTERA A LEI N°1.398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO