Data de apresentação 10/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

INSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL PARA A CARREIRA DE ASSESSOR JURÍDICO E ALTERA A LEI Nº 179 DE 01 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE