Data de apresentação 17/10/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 179/94, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE