Data de apresentação 11/12/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo /1995
 Ementa

REQUER, a inclusão do Projeto de Lei nº 027/95, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências em REGIME DE URGENCIA, conforme artigo 115, § 3, inciso VII, do Regimento Interno, devido a sua extrema urgência e necessidade.