Data de apresentação 17/12/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 513/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, RATIFICANDO E ALTERANDO CAPÍTULO III DO TÍTULO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.