Data de apresentação 09/12/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 179, DE 01 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.