Data de apresentação 09/12/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E ALTERA A LEI Nº 490/2001, DE 30 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕ SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.