Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2/2010

 Data de apresentação 06/07/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo /2010
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 71, ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO E MODIFICA O INCISO VI DO ART. 55, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.