Data de apresentação 16/04/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 2930
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO