Data de apresentação 13/10/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo /2010
 Ementa

REQUER, após aprovação Plenária, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA, para o Projeto de Lei nº 049/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei nº 694/2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno à União Federal para o uso do tribunal regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, e para o Projeto de Lei nº 050/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alienação de bem móvel.