Data de apresentação 22/10/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 3044
 Ementa

AUTORIZA A REDUÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS QUE ADOTEM MEDIDAS QUE ESTIMULEM A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO