Data de apresentação 29/08/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3177
 Ementa

Altera o Art. 1º da Lei nº825/2009, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Certidão de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo para concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO