Data de apresentação 04/04/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Altera a Lei nº825/2009, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Certidão de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo para concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.

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