Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2014

 Data de apresentação 04/02/2014 00:00:00
 N° Processo /2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Revoga o § 11 e § 12 do Artigo 100 da Lei Orgânica Municipal e dá nova redação ao Caput do Artigo 135, Incisos I e II da Lei Orgânica Municipal.