Data de apresentação 25/02/2015 00:00:00
 N° Processo /2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 3671
 Ementa

Cria a Lei de Plano Diretor Municipal que estabelece diretrizes e normas para a Política de Desenvolvimento Municipal nas áreas Urbanas e Rural, consolidando as Diretrizes da Lei do Plano Diretor Urbano de nº557/2002 e dá outras providências.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO