Data de apresentação 15/02/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Revoga os Artigos 98 e 99, Incisos I a VII, da Lei Municipal nº 513 de 28 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante.