FICHA DE PROPOSIÇÃO

Requerimento 8/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 04/07/2017 00:00:00      N° Processo: /2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: Requer a Inclusão em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 008/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a anistiar os contribuintes municipais de encargos de multas e juros de mora referentes a débitos inscritos em dívida ativa, tributária cobrados em cartório e judicialmente, ou não, nas condições que especifica e dá outras providências.