Data de apresentação 27/03/2019 00:00:00
 N° Processo 8/2019
 N° Protocolo 10/2019
 ID 4063
 Ementa

Dispõe sobre a igualdade das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas realizadas, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Municipal.

 Norma resultante Lei Ordinária 1326/2019

  Histórico da Tramitação 97 Dia(s), 21 horas, 53 minuto(s).

jul
mar
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação