Data de apresentação 27/03/2019 17:43:00
 N° Processo 9/2019
 N° Protocolo 11/2019
 ID 4064
 Ementa

Dispõe sobre reabertura de prazo para os servidores Celetistas optarem pelo Regime Estatutário.

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1324/2019

  Histórico da Tramitação 29 Dia(s), 21 horas, 52 minuto(s).

abr
mar
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação