Proposta de Emenda a Lei Orgânica 4/2019

 Data de apresentação 07/11/2019 00:00:00
 N° Processo 5/2019
 N° Protocolo 80/2019
 Ementa

Inclui o Art. 131-A à Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

  Histórico da Tramitação 146 Dia(s), 9 horas, 57 minuto(s).

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2019