Data de apresentação 25/06/2021 17:23:55
 N° Processo 152/2021
 N° Protocolo 153/2021
 ID 4575
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZUDAS A PARTIR DA CENTRAL INTEGRADA DE INTELIGENCIA E VIDEOMONITORAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação