Data de apresentação 29/06/2021 16:04:14
 N° Processo 156/2021
 N° Protocolo 157/2021
 ID 4579
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 140/1993 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE TRASPORTE DE PASSAGEIRO EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação