Data de apresentação 22/09/2021 12:59:05
 N° Processo 385/2021
 N° Protocolo 386/2021
 ID 4827
 Ementa

Encaminho a Lei nº 1.427/2021, que altera a lei nº 140, de 24 de maio de 1993, que regulamenta a concessão e exploração de transporte de passageiros em automóvel de aluguel e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO