Data de apresentação 22/09/2021 13:00:14
 N° Processo 387/2021
 N° Protocolo 388/2021
 ID 4829
 Ementa

Encaminho a Lei nº 1.426/2021, que dispõe sobre a regulamentação da instalação, operação e tratamento de imagens, dados e informações produzidas a partir da central integrada de inteligência e videomonitoramento - CIIV

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO