Data de apresentação 28/09/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo /2004
 Ementa

INDICA, ao Governador do Estado do Espírito Santo, Exmo. Sr. PAULO HARTUNG, para implantar, dentro das possibilidades, uma Companhia Independente da Polícia Militar em Venda Nova do Imigrante, vinculada a Vitória, com aumento do efetivo policial para essa região.